STJ - REsp 435155 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0057592-5


10/mar/2003

Inversão do ônus da prova. Assistência judiciária. Art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor e art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50.
1. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte
contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas,
sofre as conseqüências de não produzi-la.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435155 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0057592-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 193 REVPRO vol. 115 p. 282
Tópicos inversão do ônus da.

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