STJ - REsp 403507 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002433-5


10/mar/2003

Medida cautelar de exibição de documentos. Art. 359 do Código de
Processo Civil. Precedente da Corte.
1. Já decidiu a Terceira Turma que "no processo cautelar, o
desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa
não acarreta a conseqüência prevista no artigo 359 do Código de
Processo Civil" (REsp nº 204.807/SP, Relator o Senhor Ministro
Eduardo Ribeiro, DJ de 28/8/00).
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403507 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002433-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189
Tópicos medida cautelar de exibição.

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