TST - ROAR - 73354/2003-900-24-00


04/mar/2005

RECURSO. CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM FASE RECURSAL. Recurso não conhecido no tocante à pretensão de rescisão com base em documento novo, caracterizado pela sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Campo Grande, em razão de o pedido ter sido formulado exclusivamente nas razões do recurso ordinário, o que se constitui em inovação recursal. Recurso conhecido parcialmente.

Tribunal TST
Processo ROAR - 73354/2003-900-24-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso, conhecimento, inovação do pedido em fase recursal.

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