TST - ED-ROAR - 6339/2001-909-09-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100 DO TST. A aplicabilidade de Enunciado ou de Orientação Jurisprudencial não se rege pelos mesmos princípios daquela de dispositivo legal, sendo inviável cogitar, assim, da incidência do princípio tempus regit actum na hipótese. Ausência de omissão na decisão embargada. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6339/2001-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, recurso parcial.

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