TST - RR - 69365/2002-900-02-00


04/mar/2005

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão a programa de demissão incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Enunciado nº 330 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69365/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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