STJ - REsp 437086 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0057665-6


10/mar/2003

Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento.
1. Considerando o Acórdão recorrido que não estão presentes os
pressupostos para a aplicação da doutrina da desconsideração da
personalidade jurídica, dispondo a empresa executada de bens para
garantir a execução, não tem passagem o especial que pretende manter
a penhora de bens com aquela sustentação.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437086 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0057665-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 194
Tópicos execução.

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