STJ - EREsp 304626 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028439-2


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 567/88. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
I - A Eg. Terceira Seção possui jurisprudência pacífica no sentido
de que, nos casos de reenquadramento de servidor, não se trata
apenas de ação para haver diferenças de relação de trato sucessivo.
Na verdade, cuida-se de reconhecimento do direito à nova relação
jurídica, hipótese em que cabe ao servidor reclamá-lo dentro do
qüinqüênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito,
consoante estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Precedentes.
II - In casu, sendo a pretensão dos autores, servidores estaduais,
obter seu reenquadramento nos termos da Lei Complementar 567/88, com
o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente ao ingresso na
carreira de Agente Fiscal de Rendas, ocorreu a prescrição do
próprio fundo de direito, tendo em vista que a ação foi proposta
aos 20 de junho de 1996 e o enquadramento ocorreu em 1990.
III - Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 304626 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0028439-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 87
Tópicos administrativo, servidor público do estado de são paulo, reenquadramento funcional.

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