TST - AIRR - 73916/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é trintenária, e não qüinqüenal, a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitado o biênio posterior à extinção do pacto laboral. Inteligência que se extraí do Enunciado nº 362 desta Casa. Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz contida no § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73916/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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