STJ - REsp 474162 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0144573-2


10/mar/2003

Fraude de execução. Boa-fé. Prova da insolvência. Súmula nº 07 da
Corte. Fundamentação.
1. Assentando o Acórdão recorrido que os recorrentes agiram com o
intento de fraudar a execução, presente a má-fé, e, ainda, que não
há prova da solvência dos devedores e executados, a Súmula nº 07 da
Corte não autoriza a passagem do especial.
2. A utilização de adjetivos diferenciados no Acórdão da apelação e
no Acórdão dos embargos de declaração não significa que a
fundamentação tenha sido alterada.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474162 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0144573-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 213
Tópicos fraude de execução.

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