STJ - EDcl no AgRg no REsp 453093 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096946-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Não há que se falar em prequestionamento, quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Note-se que caberia a oposição dos
embargos de declaração. Aplicável à espécie, as Súmulas 282 e
356/STF.
III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do
verbete Sumular 280-STF. Com isso, é preciso reafirmar a missão
constitucional desta Corte, pois não é tribunal de apelação, não se
trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como instrumento
obstaculizador da longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada
nos graus de jurisdição originários.
IV - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados
no art. 105, III da Constituição Federal.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 453093 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096946-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 299
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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