TST - RR - 75924/2003-900-04-00


04/mar/2005

1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista não se justifica por divergência jurisprudencial e, tampouco, por violação de preceito de lei, porquanto não atende os pressupostos de admissibilidade estabelecidos nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, ante o óbice do Enunciado no 296 do Tribunal Superior do Trabalho, e por não se configurar a alegada afronta a dispositivo de lei. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 75924/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, multa de 40% sobre o fgts.

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