STJ - REsp 424237 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038837-8


10/mar/2003

Execução. Embargos. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Art. 264
do Código de Processo Civil.
1. Demonstrando o Acórdão recorrido que todas as oportunidades foram
asseguradas para o exercício da ampla defesa, não há falar em
cerceamento de defesa.
2. O tema da ilegitimidade ativa não foi desafiado pelo Acórdão
recorrido.
3. Embora tenha referido à coisa julgada quanto aos encargos da
dívida, o certo é que as instâncias ordinárias deles cuidaram seja
espancando a cobrança da capitalização, seja quando o Acórdão
recorrido afirmou não enfrentar a questão da multa, porque não
constante da inicial.
4. A impugnação ao art. 264 do Código de Processo Civil está
prejudicada, porque, no ponto, os recorrentes não enfrentaram um dos
fundamentos do Acórdão recorrido, suficiente para manter o julgado,
assim a não apresentação de recurso no momento oportuno.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424237 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0038837-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 192
Tópicos execução.

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