TST - RR - 6548/2002-906-06-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. DESCABIMENTO. Cumprida a determinação legal para garantir a interposição do recurso pela parte, nada mais resta senão a ofensa literal e direta do preceito contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto que demonstrado o atendimento da sua exigibilidade e o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, como expressamente previsto na Instrução Normativa nº 3/93. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 6548/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, execução, exigência de depósito recursal em agravo de petição.

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