TST - RR - 683/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada. Mesmo que assim não fosse, aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS - CABIMENTO A norma do artigo 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicada em conjunto com a do artigo 831, parágrafo único, do mesmo diploma, confere ao INSS legitimidade para interposição de recurso ordinário contra decisão homologatória de acordo, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de tal provimento judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 683/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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