TST - RXOFROMS - 251/2001-000-19-00


04/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Os atos impugnados são liminares concessivas de antecipação de tutela, requeridas nos autos de Reclamações Trabalhistas, nas quais já foram prolatadas as respectivas sentenças de mérito. Com o julgamento da demanda, os comandos antecipatórios foram substituídos pela sentença, o que implica a perda de objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº86 da SBDI-2. Processo extinto sem exame do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 251/2001-000-19-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos remessa ex officio em mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida por decisão monocrática, superveniência de sentença de mérito.

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