TST - ED-AG-RC - 76755/2003-000-00-00


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Inexistindo equívoco do acórdão embargado, que, aplicando corretamente o art. 177 do RITST c/c o art. 174, I, do CPC, concluíra pela intempestividade do agravo regimental, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RC - 76755/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios ausência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos, inexistindo equívoco do acórdão.

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