TST - AIRR - 76982/2003-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que rejeitou a carência de ação argüida, posto não ser aceitável o termo de renúncia assinado pelos empregados da reclamada, haja vista a desigualdade das partes da relação jurídica material, empregador e empregados. Hipótese em que a ação foi ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na condição de substituto processual. Inexistência dos pressupostos previstos no artigo 896 da CLT para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76982/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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