TST - RR - 113/2002-087-03-00


04/mar/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Inteligência do Enunciado nº 360 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que, uma vez constatada a prestação sistemática da jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, tem jus o empregado horista a horas suplementares excedentes da sexta, e não apenas ao adicional respectivo. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 113/2002-087-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, intervalos intrajornada e semanal, a interrupção do trabalho.

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