TST - AIRR - 26550/1996-012-09-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA A invocação de divergência jurisprudencial e de contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência desta Corte Superior não se amoldam ao § 2º do art. 896 da CLT. Por outro lado, não ofende a literalidade do art. 46 do ADCT da CF/88 decisão alusiva a juros de mora sobre crédito trabalhista em execução, pois dito dispositivo constitucional cuida, apenas, de correção monetária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26550/1996-012-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista em processo de execução, empresa em liqüidação extrajudicial, juros de mora a.

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