TST - AIRR - 77248/2003-900-01-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que nega ou autoriza seguimento ao Recurso de Revista, proferida pelo Presidente do TRT, não vincula este juízo. Assim, não existe prejuízo, requisito indispensável à decretação de nulidade processual. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 538, parágrafo único, do CPC, quando o Tribunal Regional constata que os Embargos de Declaração foram opostos com intuito meramente protelatório. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77248/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho denegatório por negativa de prestação jurisdicional, a decisão que nega.

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