STJ - REsp 334413 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0089935-8


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL - IPTU - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS -
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO SOB O
ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porque examinados os
dispositivos legais e constitucionais suficientes à fundamentação do
acórdão embargado.
2. Incidência da Súmula 282/STF, dada a ausência de
prequestionamento de parte dos dispositivos alegados.
3. Tendo o julgado examinado a questão da majoração do valor venal
dos imóveis via decreto, ainda que fundamentado em lei municipal, em
confronto com o princípio constitucional da reserva legal tributária
- fundamento exclusivamente constitucional - descabe a análise da
legislação infraconstitucional.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334413 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0089935-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 151
Tópicos recurso especial, iptu, majoração do valor venal dos imóveis.

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