STJ - MS 8628 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118909-0


10/mar/2003

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PLANO BRESSER.
6,81%. INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PRECEDENTES REITERADOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária -
TDAs, inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", posto
que raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula
constitucional que garante a justa indenização.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido do descabimento
do mandado de segurança com a pretensão de auferir, por meio da via
judicial, direito essencialmente patrimonial relativo à correção
monetária e aos juros das TDA's, pleito veiculável mediante ação de
conhecimento, tal como ocorre com as desapropriações em geral,
obedecida a ordem dos precatórios e demais ações de cunho
condenatório. O mandado de segurança, como instrumento processual
constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora a
direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de
conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a permitir
dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do
remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a
proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo
pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo
exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras lesões
sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da
pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva,
impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de
conhecimento, coadjuvado pela morosa execução, seguida da ilusória
"ordem preferencial dos precatórios alimentícios".
3. Segurança concedida para declarar o direito do Impetrante de
correção monetária no tocante ao índice de 6,81% (Plano Bresser). Os
juros remuneratórios e compensatórios devem seguir o patamar de 6%
ao ano. Precedentes jurisprudenciais.

Tribunal STJ
Processo MS 8628 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118909-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 80
Tópicos expurgos inflacionários, títulos da dívida agrária, plano bresser.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›