STJ - REsp 409117 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0012493-7


10/mar/2003

Sistema Financeiro da Habitação. Apelação. Art. 515 do Código de
Processo Civil.
1. Posto na sentença o tema relativo ao denominado "Sistema
Gradiente", não pode o Tribunal escapar do seu exame, objeto da
apelação, sob pena de violação ao art. 515 do Código de Processo
Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409117 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0012493-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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