TST - AIRR - 1435/2000-004-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Recolhimento a menor, quando do manejo do recurso de revista, das custas processuais fixadas em segundo grau diante do acréscimo arbitrado à condenação, pelo indevido abatimento do já pago quando da interposição do recurso ordinário. Inaplicabilidade ao processo do trabalho do art. 511, § 2º, do CPC, por conter a CLT normas próprias quanto a custas e seu recolhimento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1435/2000-004-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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