TST - R - 77879/2003-000-00-00


25/fev/2005

RECLAMAÇÃO Esta Corte não proferiu qualquer decisão quanto à readmissão pretendida pelos Reclamantes que ensejasse a referida Reclamação. Em grau recursal, o mérito da readmissão não foi analisado, nem em cautelar foi determinada a medida que ora se pretende ver garantida. Aliás, a Turma consignou no voto condutor, em sua fundamentação, que a Lei nº 9.756/98 retirou expressamente o efeito suspensivo do Recurso de Revista, pelo que sua concessão está condicionada a casos extremos. O Regional condenou a Reclamada a readmitir os Reclamantes sem mencionar, contudo, o deferimento de tutela antecipada. A readmissão dos Reclamantes, portanto, está afeta a ato do juízo de primeiro grau, em execução provisória, já que o mérito da controvérsia pende de julgamento de Embargos à SBDI-1/TST. Lamentável a situação processual narrada pelos Reclamantes quanto às sucessivas determinações de readmissão dos Reclamantes e revogações, no entanto, a readmissão pretendida pelos Reclamantes decorre de ato do juízo de origem, em execução, não havendo que se falar em garantia de decisão desta Corte. Assim, incabível a Reclamação, nos termos dos artigos 190 e seguintes do RI/TST. Reclamação que se julga incabível.

Tribunal TST
Processo R - 77879/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos reclamação esta corte não.

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