STJ - REsp 424181 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0037408-7


10/mar/2003

Previdência privada. Prescrição. Art. 178, § 10, II, do Código
Civil. Precedentes da Corte.
1. Já assentou a Corte que a prescrição, em casos de parcelas
devidas oriundas dos planos de previdência privada, é qüinqüenal.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424181 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0037408-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 192 RSTJ vol. 177 p. 412
Tópicos previdência privada.

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