STJ - EDcl no AgRg no Ag 425423 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186673-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. PENA DE NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso que é protocolado um dia após a expiração do prazo de
sua interposição, 10 (dez) dias em se tratando de fundação pública
federal, conforme registros nos autos da data de publicação do
acórdão embargado e do carimbo de protocolo, mostra-se intempestivo,
a impedir o seu conhecimento.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 425423 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186673-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 99
Tópicos processual civil, embargos de declaração, intempestividade do recurso.

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