TST - RR - 846/2000-096-15-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. Na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo, não é devida a multa do art. 477 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 846/2000-096-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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