STJ - REsp 252887 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028126-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLA APRECIAÇÃO. DIREITO
ADQUIRIDO. ART. 6º, § 2º, DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO
À SUMULA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO.
I – "No reexame necessário, respeitada a preclusão, é admitida a
plena atividade cognitiva do Tribunal, com legítima e ampla
reapreciação mesmo de questões não suscitadas na primeira
instância."
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria é de natureza eminentemente
constitucional, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da
CF de 1988. Precedente: REsp 244.002/SP, relator para o acórdão Min.
Gilson Dipp.
III – Por outro lado, o exame da matéria em discussão envolveria,
por via reflexa, a análise de legislação estadual (Leis Estaduais
nºs 4819/58 e 200/74), o que é inviável nesta via eleita, conforme o
preceituado na Súmula 280/STF.
IV - Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às
leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, "a" da
Constituição Federal.
V - Não se conhece do recurso especial pelo dissídio se a questão
controvertida envolve matéria estritamente constitucional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252887 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028126-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 272
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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