STJ - REsp 435305 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061940-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
I - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ
30/341).
II - Não ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de
segurança nas relações jurídicas de trato sucessivo, nas quais a
cada ato administrativo praticado há um prazo próprio correspondente
para a sua impetração.
III - Entretanto, nos casos de suspensão de benefício
previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes,
deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
ciência, pelo interessado, do ato de suspensão.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435305 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061940-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 285
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, prequestionamento.

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