STJ - REsp 246815 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0008113-2


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA -
AFASTAMENTO - COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE -
TEMA NÃO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS - PRECEDENTES (ERESP 193.530/RS).
- A eg. Primeira Seção deste STJ já assentou o entendimento no
sentido de que não havendo procedimento administrativo em curso pelo
não recolhimento do tributo e tendo sido deferido o pedido de
parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a
responsabilidade do contribuinte, tornando inexigível o pagamento da
multa moratória.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Ao STJ, em sede de recurso especial, compete dirimir questões de
natureza infraconstitucional decididas em única ou última instância
pelos TRF's e pelo Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal.
- Recurso conhecido e provido parcialmente, determinando-se a
remessa dos autos à instância "a quo", para apreciação da
compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Tribunal STJ
Processo REsp 246815 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0008113-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 142
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento.

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