STJ - REsp 437663 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064769-6


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC – EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM –
CLT, ART. 577 – ENQUADRAMENTO SINDICAL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO
COMÉRCIO – PRECEDENTES.
- O art. 577 da CLT foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando
sua eficácia plena.
- As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico
por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais
criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas
no Quadro Anexo ao art. 577 da CLT.
- As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório,
recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no
plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437663 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0064769-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 172
Tópicos tributário – contribuição social para o sesc e o senac, 577 – enquadramento sindical – confederação nacional do comércio –, - o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›