TST - AIRR - 20855/1999-012-09-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIÁRIAS PARA VIAGEM. FGTS INCIDENTE. Decisão regional em consonância com o Enunciado 110/TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e o óbice do Enunciado 333/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Deferimento com base na prova oral, que a agravante busca ver desconsiderada, o que exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelo Enunciado 126/TST. Violação do art. 818 da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20855/1999-012-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diárias para viagem, fgts incidente.

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