STJ - REsp 422034 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0033312-0


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. "REMUNERAÇÃO DO PADRÃO". VENCIMENTO
BÁSICO. ACÓRDÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 e 458, AMBOS DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ.. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
I - Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ.
II – A rejeição dos embargos declaratórios não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada no acórdão
embargado.
III - O acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao
passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei
8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o
vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão
imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. (Precedentes.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422034 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0033312-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 282
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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