STJ - REsp 378638 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160081-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I – Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ.
II – Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea "a", em
face da deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente indica o
dispositivo legal que considerou violado, mas sem expor as razões
pelas quais entende deva ser a decisão reformada (Súmula 284).
III – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
IV – A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 378638 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160081-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 278
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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