TST - AIRR - 421/2001-043-12-00


04/mar/2005

FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A não-comprovação da concessão ou do pagamento das férias constitui premissa fática lançada na decisão do Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, vedado pelo Enunciado n.º 126 do TST. O terço constitucional, por sua vez, incide sobre as férias pagas em dobro, pois constitui um direito assegurado ao empregado que goza as férias, restando afastada, assim, a violação dos artigos 7º, XVII, da Constituição Federal e 137 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2001-043-12-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos férias em dobro, terço constitucional, a não-comprovação da concessão.

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