TST - RR - 82089/2003-900-02-00


04/mar/2005

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 790, § 3º, DA CLT E DA ORIENTAÇÂO JURISPRUDENCIAL Nº 269/SBDI-1 DO TST. 1 - O art. 790, § 3º, da CLT enumera como requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a percepção pelo postulante de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a sua declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 - Sobre o tema, este Tribunal já sedimentou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. É o que prescreve a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST. 3 - Tendo em vista a declaração de estado de necessidade firmada pela autora e verificando-se o atendimento ao disposto no art. 790, § 3º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 269/SBDI-1 do TST, defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, declarando-a isenta do pagamento das custas processuais. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 1 - O Tribunal Regional, reconhecendo a ocorrência de transação entre as partes, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2 O recurso de revista não comporta conhecimento, pois os arestos indicados são inservíveis; não se divisa violação aos arts. 5º, XXXV, e 114 da Constituição da República e tampouco há contrariedade ao Enunciado nº 330/TST. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82089/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos justiça gratuita, isenção do pagamento das custas processuais, requerimento formulado no recurso de revista.

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