TST - ROAC - 82328/2003-900-07-00


04/mar/2005

AÇÃO CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A procedência da pretensão contida na ação cautelar depende da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese, no julgamento do recurso ordinário, concluiu-se pela improcedência da ação rescisória. Inexistência de fumus boni juris na hipótese. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 82328/2003-900-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação cautelar, fumus boni juris, não-configuração.

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