STJ - REsp 449786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0088090-7


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SESC E O SENAC – EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – CLT, ART. 577 –
ENQUADRAMENTO SINDICAL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO –
PRECEDENTES.
- O art. 577 da CLT foi recepcionado pela Nova Carta, reafirmando
sua eficácia plena.
- As empresas prestadoras de serviços de vigilância e/ou segurança
incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na
Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro
Anexo ao art. 577 da CLT.
- As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório,
recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no
plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0088090-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 174 RSTJ vol. 167 p. 316
Tópicos tributário – contribuição social para o sesc e o senac, 577 – enquadramento sindical – confederação nacional do comércio –, - o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›