TST - RR - 11736/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Recorrente não logrou êxito em revelar no que consistia, especificamente, a omissão indigitada, limitando-se a demonstrar que o seu objetivo, com a oposição dos Embargos de Declaração, é a reforma do julgado que apreciou o Recurso Ordinário, procedimento não permitido pelas normas processuais. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. 2 Havendo no acordo homologado apenas parcelas de caráter indenizatório, não há falar em execução de contribuições previdenciárias, visto que tais verbas não constituem base de cálculo das mencionadas contribuições. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11736/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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