TST - ED-RR - 394/1998-151-17-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas arroladas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer uma delas, inteiramente descabido é o seu manejo. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 394/1998-151-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão de que tratam os artigos 897-a da, os embargos de declaração.

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