STJ - REsp 278754 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0096261-9


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS – ISENÇÃO – REQUISITOS ESSENCIAIS – REGIME TRIBUTÁRIO
-
LEI 8.541/92 - PRECEDENTES.
- A Lei Complementar nº 70/91, em seu art. 6º, inc. II, isentou da
COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o
art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 22 de dezembro de 1987,
estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza
jurídica das referidas sociedades.
- A opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº8.541/92 não
afeta a isenção concedida pelo art. 6º, II da L.C. 70/91. Entre os
requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está
inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para
recolhimento de Imposto de Renda.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 278754 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0096261-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 146 RJADCOAS vol. 47 p. 27
Tópicos tributário – cofins – sociedades civis de prestação de serviços, lei 8.541/92, precedentes.

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