STJ - REsp 229189 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0080537-2


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. Afastada a prescrição desde o saneador, contra o qual não houve
recurso, a matéria não poderia ser revivida posteriormente.
2. Não atende aos requisitos legais (arts. 165 e 458 do CPC) acórdão
que, perdendo-se em indagações sobre questão prejudicial, deixa de
fundamentar, com precisão, as razões pelas quais julgou improcedente
a ação rescisória.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 229189 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0080537-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 140
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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