STJ - REsp 402001 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0198825-3


10/mar/2003

Arrendamento mercantil. Prequestionamento. Respeito ao contrato
firmado. Juros. Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da
Corte.
1. Os artigos 330, 331 e 333 do Código de Processo Civil, 115 do
Código Civil, 253 do Código Comercial e 5º da Lei de Introdução ao
Código Civil não foram objeto de exame pelo Acórdão recorrido, com o
que não podem ser examinados à míngua de prequestionamento, ausentes
os embargos de declaração.
2. Deficiente o especial que não ataca o fundamento principal do
Acórdão recorrido, qual seja, o da prevalência do contrato, pacta
sunt servanda.
3. Mesmo que se admita a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, como é pensamento do Relator, e que a jurisprudência da
Corte tenha sido pacificada no sentido de que a antecipação do Valor
Residual Garantido - VRG desclassifica o contrato de arrendamento
mercantil para contrato de compra e venda, os juros não estão
limitados a 12% ao ano, ainda mais quando posto no Acórdão recorrido
que não prevalece o percentual máximo previsto na Constituição
Federal.
4. Não cuidando o Acórdão recorrido do tema relativo à
capitalização, sequer mencionada, e ausentes os embargos de
declaração, o especial fica truncado pela falta de
prequestionamento.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402001 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0198825-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 188
Tópicos arrendamento mercantil.

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