TST - RR - 15710/2002-902-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional não analisa exaustivamente questão que, muito embora suscitada pelo Recorrente, apresenta-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Tendo havido oposição de Embargos de Declaração, com o propósito de prequestionamento, não cabe falar em protelação da prestação jurisdicional. In casu, não se divisa a má-fé da autarquia previdenciária, razão pela qual deve ser excluída a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido (artigo 538, parágrafo único, do CPC). INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADVOGADO CONSTITUÍDO O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza que, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social seja exercida por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Conside- ram-se comarcas do interior aquelas não localizadas geograficamente na capital do Estado. Subsumindo-se o caso dos autos ao contido no referido dispositivo legal, tem-se como autorizada a representação processual do INSS por advogado autônomo. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15710/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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