TST - AIRR - 109/2001-068-15-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO A adesão do Reclamante ao Plano de Incentivo à Aposentadoria não implica a quitação de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, mas apenas daquelas expressamente consignadas no recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST). HORAS EXTRAS ONUS PROBANDI O Reclamante desincumbiu-se do ônus da prova, tendo demonstrado, a partir dos depoimentos mencionados no acórdão recorrido, que os controles de jornada não eram fidedignos. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2001-068-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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