TST - RR - 84802/2003-900-01-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT e DOBRA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A tese esposada pela Corte Regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, expresso na Orientação Jurisprudencial 201 da SDI-I, no sentido de que a multa prevista no art. 477 da CLT é inaplicável à massa falida. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado 333 do TST. 2 MASSA FALIDA. 40% DO FGTS. Matéria não analisada pelo Tribunal Regional, acarretando a preclusão pela ausência de prequestionamento, nos moldes do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 84802/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista 1, massa falida, multa do art.

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