STJ - HC 21354 / CE HABEAS CORPUS 2002/0034474-4


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. LEGALIDADE. PEDIDO DE
EXTENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
- Preso preventivamente o acusado de homicídio qualificado e mantida
a custódia na sentença de pronúncia, porque subsistentes as razões
da cautela, não ocorre constrangimento ilegal, passível de
reparação por via de habeas-corpus.
- Na hipótese, sendo diversas as situações do paciente e dos
co-réus, não tem aplicação a regra do art. 580, do CPP.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21354 / CE HABEAS CORPUS 2002/0034474-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 314
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›