STJ - REsp 311088 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0031270-5


10/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
CRITÉRIO TRIFÁSICO. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna
possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência.
II - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res
saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a
clandestinidade ou a violência (Precedente do Colendo Supremo
Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária).
III – As atenuantes, ao contrário das minorantes, nunca podem levar
a pena privativa de liberdade para nível aquém do mínimo legal que
é, até aí, a reprovação mínima estabelecida no tipo (cfe.
precedentes do Pretório Excelso e Súmula nº 231-STJ).
IV – O sistema da fixação da pena privativa de liberdade
estabelecido nos arts. 59, 67 e 68 do C.P. é o da relativa
indeterminação e não da absoluta indeterminação.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 311088 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0031270-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 274
Tópicos penal, recurso especial, roubo majorado pelo concurso de agentes.

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