TST - RR - 142/2000-049-15-00


04/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. 1. O procedimento sumaríssimo somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 9.957/2000, não alcançando os processos em curso. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a ação tenha sido proposta anteriormente à vigência do aludido diploma legal, o Tribunal Regional determinou que o recurso ordinário fosse processado e julgado de acordo com o rito sumaríssimo. Entretanto, proferiu acórdão em consonância com as regras do procedimento ordinário, haja vista que analisou detidamente todas as matérias submetidas à sua apreciação, não se restringindo a confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Nesse contexto, não se vislumbra manifesto prejuízo a justificar a anulação do acórdão regional, sobretudo porque a equivocada conversão do rito ordinário para sumaríssimo não impede que esta Corte proceda ao juízo de admissibilidade do recurso de revista à luz dos permissivos contidos nas alíneas a a c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2000-049-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade conversão do rito ordinário para sumaríssimo no curso do, o procedimento sumaríssimo somente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›